RAIS 2018, prazo de entrega, para que serve

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O RAIS 2018 assim como o dos anos anteriores é fundamental e estritamente necessário para que o Ministério do Trabalho e Emprego Brasileiro receba as informações das pessoas jurídicas e outros empregadores a fim de ter conhecimento de dados sobre vínculos empregatícios no país.

Para que serve o RAIS 2018

Com essas informações é possível ao Governo Federal representado pelo Ministério do Trabalho gerar dados para os sistemas:

  • CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados)
  • Seguro Desemprego
  • Abono Salarial
  • PIS (Programa de Integração Social)
  • PASEP (Programa de formação do patrimônio do servidor público)
  • FGTS (Fundo de garantia do tempo de serviço)
  • IBGE (Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística)
  • INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Veja também:

Consultar o PIS 2018

Responsabilidade da entrega do RAIS 2018

Essa é uma dúvida muito comum e que deixa o trabalhador muito confuso e preocupado com o prazo de entrega do Rais 2018  e se é ele, trabalhador quem deve fazer isso. NÃO… a responsabilidade de entrega do RAIS 2018 é do empregador e todos os citados abaixo devem realizar essa entrega anualmente. Segundo o portal do RAIS do Governo Federal  são obrigados a entregar a declaração da RAIS 2018:

  • inscritos no CNPJ com ou sem empregados – o estabelecimento que não possuiu empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está obrigado a entregar a RAIS Negativa;
  • todos os empregadores, conforme definidos na CLT;
  • todas as pessoas jurídicas de direito privado, inclusive as empresas públicas domiciliadas no País, com registro, ou não, nas Juntas Comerciais, no Ministério da Fazenda, nas Secretarias de Finanças ou da Fazenda dos governos estaduais e nos cartórios de registro de pessoa jurídica;
  • empresas individuais, inclusive as que não possuem empregados;
  • cartórios extrajudiciais e consórcios de empresas;
  • empregadores urbanos pessoas físicas (autônomos e profissionais liberais) que mantiveram empregados no ano-base;
  • órgãos da administração direta e indireta dos governos federal, estadual ou municipal, inclusive as fundações supervisionadas e entidades criadas por lei, com atribuições de fiscalização do exercício das profissões liberais;
  • condomínios e sociedades civis;
  • empregadores rurais pessoas físicas que mantiveram empregados no ano-base;
  • filiais, agências, sucursais, representações ou quaisquer outras formas de entidades vinculadas à pessoa jurídica domiciliada no exterior.

RAIS 2018

NOTAS

  • O estabelecimento isento de inscrição no CNPJ é identificado pelo número de matrícula no CEI, conforme parágrafo único do art. 2º do Decreto nº 76.900/75. Nessa categoria, incluem-se obras, empregadores pessoas físicas, urbanas e rurais que mantiveram empregados.
  • O estabelecimento inscrito no Cadastro Específico no INSS (CEI), que não possui empregados ou manteve suas atividades paralisadas durante o ano-base está dispensado de declarar a RAIS Negativa
  • A empresa/entidade que possui filiais, agências ou sucursais deve declarar a RAIS separadamente, por estabelecimento (local de trabalho), entendido como tal todos aqueles sujeitos à inscrição no CNPJ, na categoria de órgão-estabelecimento. No caso dos órgãos da administração pública direta ou indireta, a RAIS de cada órgão-estabelecimento deve ser fornecida separadamente, por local de trabalho dos empregados/servidores.
  • Estabelecimento/Entidade inscrito no CNPJ e no CEI deve apresentar a declaração da RAIS de acordo com o contrato de trabalho dos empregados, ou seja, se o contrato for pelo CEI as informações devem ser declarados no CEI e se for pelo CNPJ as informações devem ser declaradas no CNPJ. No caso da declaração ser prestada no CEI, deve haver também a declaração da RAIS Negativa do CNPJ.
  • Estabelecimento/entidade em liquidação deverá entregar a RAIS mesmo nos casos de falência ou liquidação, pelos representantes legais definidos na legislação específica.

RAIS 2018 – prazo de entrega

O prazo de entrega do RAIS 2018 ainda não foi divulgado, pois essa divulgação ocorre geralmente no primeiro mês do ano para obtenção de dados do ano base anterior.

Esse é um direito do trabalhador e uma obrigação das empresas ou empregadores jurídicos e caso esse relatório não seja entregue por qualquer empresa os trabalhadores desta empresa fatalmente deixarão de receber os benefícios a que tem direito, sejam estes quais forem.

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